Termos e Condições de uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS USUÁRIOS DA

PLATAFORMA AUTODIFA

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A AUTODIFA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., sociedade limitada, com sede na Rua Jaime Telles 62 – Bairro Petrópolis – Porto Alegre – Rio Grande do Sul – CEP: 90460-030, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 53.622.773/0001-76 (“Autodifa”), estabelece nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma “Autodifa” (“Termos de Uso”) a regulação do licenciamento de uso da plataforma digital denominada “Autodifa” (“Plataforma”), de propriedade exclusiva da Autodifa, para as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cadastradas na Plataforma na qualidade de “Usuários”, para fins de acesso, visualização e aquisição de peças, acessórios e funilaria de veículos automotores comercializados pelos  parceiros anunciantes na Plataforma (“Usuários” ou simplesmente “você”, e, quando em conjunto com a Autodifa, “Partes”)

Ao utilizar e/ou se cadastrar na Plataforma, o Usuário automaticamente concorda com todas as regras, cláusulas e condições destes Termos de Uso. Caso você não concorde com qualquer disposição abaixo estabelecida, você não deve utilizar a Plataforma e os demais serviços oferecidos pela Autodifa.  Ao aceitar estes Termos de Uso, você declara que leu, entendeu todos os seus direitos e obrigações, e concorda que cumprirá com todas as disposições aqui contidas.

A Autodifa se reserva o direito de fazer alterações nos Termos de Uso, a qualquer momento. Sempre que forem alterados os Termos de Uso, você será notificado ao acessar sua conta na Plataforma, assim como via e-mail cadastrado na Plataforma. Independentemente do aviso, cada vez que usar a Plataforma, você deverá visitar e rever os Termos de Uso e demais documentos aplicáveis à Plataforma, conforme vigentes à época do acesso. Qualquer uso da Plataforma, após a alteração, constituirá a sua aceitação de tais mudanças nestes Termos de Uso.

Caso queira nos dar algum feedback sobre a Plataforma, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco por um de nossos canais de atendimento.

  1. LICENCIAMENTO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
  1. Licenciamento. Estes Termos de Uso regulamentam a disponibilização e o licenciamento, em caráter gratuito, não-exclusivo, intransferível, individual e temporário, da Plataforma ao Usuário.
  1. Serviços. A Plataforma é disponibilizada pela Autodifa com a funcionalidade principal de oferecer e disponibilizar ao Usuário um espaço virtual com a possibilidade de aquisição de peças, acessórios, funilaria e demais produtos de veículos automotores que venham a ser cadastrados e ofertados por parceiros anunciantes da Autodifa na Plataforma (“Parceiros”), sendo certo que a Autodifa somente atuará na intermediação na compra e venda de produtos na Plataforma entre o Usuário e os Parceiros, sem qualquer ingerência e/ou participação da Autodifa no processo de fornecimento e/ou transporte e entrega dos produtos adquiridos pelos Usuários dos Parceiros.
  1. Condições de Venda. O Parceiro fornecerá todas as informações relativas ao produto oferecido à venda por meio dos anúncios cadastrados na Plataforma, incluindo as suas especificidades técnicas e condições do produto e os prazos e cobertura da garantia aplicável ao produto. O Usuário poderá, ainda, fazer uso da seção de perguntas e respostas na Plataforma para sanar quaisquer dúvidas relacionadas ao produto.
  1. Frete. Exceto se indicado de outra forma pelo Parceiro, o Usuário será responsável por realizar a contratação e pagamento do frete para o transporte e entrega do produto, conforme as condições de entrega oferecidas na Plataforma. O custo do envio dependerá da distância entre o local de onde os produtos serão enviados e a localização de entrega ao Usuário, podendo também variar de acordo com o peso do pacote (produto(s) encomendado(s)), medida e qualquer outro aspecto que possa impactar a logística e operação de envio/entrega.
  1. O Parceiro providenciará o envio do produto dentro do prazo acordado. Se o prazo acordado não for respeitado, a Autodifa poderá cancelar o pedido automaticamente.
  1. O serviço de transporte será contratado pelo Parceiro, de modo que quaisquer problemas relacionados a tais serviços serão solucionados pelo Parceiro, assim como será o Parceiro que atualizará as  informações relativas ao frete, como o nome da companhia de entrega, o número de rastreio etc. ao Usuário por meio da Plataforma.
  1. No caso em que o(s) produto(s) comprado(s) for(em) danificado(s), perdido(s) ou avariado(s) durante o curso da entrega, os Usuários deverão reportar o ocorrido, para que o Parceiro seja acionado a resolver os problemas relatados, sem prejuízo da mediação e apoio da Autodifa na resolução da disputa por meio da Plataforma.
  1. Pagamentos. O Usuário poderá realizar o pagamento da compra de produtos na Plataforma por meio de cartão de crédito ou via PIX, bem como por eventuais outras modalidades de pagamento que sejam oferecidas pela Autodifa na Plataforma. Os pagamentos serão processados e operacionalizados pelo Sistema de Pagamentos, conforme previsto na Cláusula abaixo.
  1. A Autodifa não assume nenhuma responsabilidade e nem se responsabiliza legalmente por qualquer perda ou dano ao Usuário decorrente das informações de envio e/ou pagamento inseridas pelo Usuário ou remessa errada pelo Usuário em conexão com o pagamento pelos itens comprados na Plataforma. Reservamo-nos o direito de verificar se o Usuário está devidamente autorizado a usar determinado método de pagamento e podemos suspender a transação até que essa autorização seja confirmada ou cancelar a transação quando essa confirmação não estiver disponível.
  1. A Autodifa poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, oferecer descontos aos Usuários da Plataforma para a compra de determinados produtos oferecidos pelos Parceiros, sendo certo que, em tais casos, os descontos só serão válidos conforme as condições de natureza de produtos, disponibilidade, quantidade, preço e/ou prazo, dentre outras estabelecidas pela Autodifa no momento da oferta dos respectivos descontos, não tendo a Autodifa a obrigação de fornecer, às suas expensas, quaisquer descontos com condições distintas e/ou de renovar os respectivos descontos concedidos.
  1. Processamento de Pagamentos. As transações consumadas por meio da Plataforma terão os seus pagamentos processados por meio de prestador de serviços contratado pela Autodifa (“Sistema de Pagamentos”), não cabendo à Autodifa qualquer obrigação e/ou responsabilidade pelo processamento de pagamentos entre os Usuários e os Parceiros. A Autodifa terá o direito de alterar a empresa prestadora de serviços de processamento de pagamentos na Plataforma, a seu exclusivo critério e a qualquer momento.
  1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições do Sistema de Pagamentos, bem como de sua política de privacidade e demais regras aplicáveis para a utilização do Sistema de Pagamentos, conforme venham a ser disponibilizados pela Autodifa.
  1. A bem da clareza, o Usuário reconhece e expressamente declara que a utilização do Sistema de Pagamentos para a realização de transações na Plataforma não será regida por estes Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade da Autodifa, estando sujeita e sendo regida pelos termos de e condições de uso, política de privacidade e demais contratos próprios do Sistema de Pagamentos.
  1. Na hipótese de a empresa prestadora de serviços de processamento de pagamentos vier a ser alterada, a continuidade de utilização da Plataforma pelo Usuário importará em sua anuência com a alteração, inclusive com os termos e condições de uso da nova processadora de pagamentos e demais políticas e regras aplicáveis.
  1. Garantia, Trocas e Devoluções. Os Parceiros são exclusivamente responsáveis por eventuais vícios dos produtos por ele comercializados na Plataforma, incluindo mau funcionamento e/ou inadequações entre produtos vendidos e entregues aos Usuários e a oferta realizada, em termos quantitativos e qualitativos, bem como pela prestação dos serviços de assistência técnica e pela reparação de produtos compreendidos na garantia oferecida ao Usuário pelo Parceiro, conforme aplicável. Portanto, você, Usuário, reconhece que a Autodifa não possui qualquer responsabilidade sobre os produtos comercializados pelos Parceiros, reconhecendo que a Autodifa atua como mera intermediadora da relação entre Usuários e Parceiros, concordando em mantê-la isenta de responsabilidade e indene em caso de problemas relacionadas à adequação dos produtos adquiridos junto aos Parceiros por meio da Plataforma, e anuindo que eventuais reclamações devem ser tratadas e solucionadas pelos Parceiros.
  1. Direito de Arrependimento. Será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do produto adquirido por meio da Plataforma, observado o prazo de desistência da compra de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto.
  1. Procedimento de Trocas ou Devoluções. Em qualquer caso de solicitação de troca ou devolução de produtos, o Usuário deverá abrir uma solicitação na Plataforma, e o produto deverá ser devolvido ao Parceiro nas mesmas condições em que recebido e sem indícios de uso e/ou de reparo pelo Usuário, na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), do manual e de todos os seus acessórios.
  1. Você deverá solicitar a troca diretamente por meio da Plataforma, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento do produto. Na hipótese de exercício do direito de arrependimento previsto na Cláusula 1.8, o prazo será de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto pelo Usuário.
  1. Caso a solicitação não seja aberta na Plataforma dentro do prazo previsto na Cláusula acima, o direito à solicitação de troca ou devolução do produto decairá, de forma automática.  
  1. As despesas decorrentes de coleta ou postagem do produto serão custeadas pelo Parceiro, que indicará o endereço e as informações necessárias à postagem.
  1. Após o recebimento do produto, o Parceiro verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Caso o Parceiro verifique que as condições do produto atendem ao disposto nesta Cláusula, prosseguirá com a restituição no valor total da compra ao Usuário, observado o disposto na Cláusula 1.10 abaixo, ou com a troca ou manutenção do produto defeituoso, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento do produto pelo Parceiro.
  1. Não sendo possível efetuar a troca do produto em razão da ausência de estoque, o Parceiro comunicará o Usuário por meio da Plataforma, de modo que o Usuário poderá escolher outro produto comercializado pelo Parceiro por meio da Plataforma, de mesmo preço ou de preço diferente (arcando com a diferença) ou solicitar o reembolso da compra, conforme previsto nestes Termos de Uso.
  1. Caso o Parceiro verifique que as condições do produto recebido não atendem ao disposto nesta Cláusula, a devolução do produto com reembolso ou a troca ou manutenção do produto não será autorizada, de modo que o Parceiro enviará o produto novamente ao Usuário, nas mesmas condições em que recebido. 
  1. Reembolsos. Em qualquer hipótese, incluindo casos de fraude e/ou utilização indevida dos meios de pagamento, o reembolso será feito pela mesma forma de pagamento utilizada pelo Usuário para a realização da compra.
  1. Na hipótese de a compra ter sido realizada pelo Usuário com cartão de crédito, a administradora do respectivo cartão de crédito deverá ser notificada, e o estorno deverá ocorrer conforme as regras aplicáveis à respectiva administradora de cartão, podendo ocorrer na fatura seguinte ou na posterior.
  1. O Usuário reconhece e declara que a realização do estorno será realizada única e exclusivamente pela própria administradora do cartão de crédito, isentando a Autodifa de qualquer responsabilidade nesse sentido.
  1. Na hipótese de a compra ter sido realizado pelo Usuário por PIX, a restituição será feita mediante crédito em conta corrente de titularidade do Usuário vinculada à sua chave PIX, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da autorização do reembolso, na forma destes Termos de Uso.
  1. Reserva de Direito. A Autodifa se reserva o direito de atualizar a Plataforma, suas funcionalidades e demais aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionariedade, ficando o Usuário ciente de que a Autodifa poderá, eventualmente, modificar a dinâmica de utilização da Plataforma a partir da análise de demanda, da experiência dos usuários da Plataforma e com base nos dados de utilização e visualização da Plataforma por seus usuários e por terceiros, a partir de informações coletadas automaticamente durante o acesso à Plataforma ou por informações fornecidas por você, em observância à Política de Privacidade da Plataforma.
  1. Possui capacidade, amplos poderes e todas as autorizações necessárias para celebrar negócios jurídicos;  
  2. A Autodifa não realiza nenhuma intervenção na relação entre o Usuário e os Parceiros cadastrados na Plataforma, sendo que a sua atuação se limita apenas à disponibilização da Plataforma e a intermediação na compra e venda de produtos na Plataforma;
  3. A Autodifa é responsável apenas pela disponibilização e pelo funcionamento da Plataforma, não tendo nenhuma ingerência e/ou responsabilidade sobre os produtos ofertados e anunciados pelo Vendedor aos Usuários por intermédio da Plataforma, nem sobre a interação entre o Usuário e os Parceiros para fins de compra e venda, transporte, montagem, entrega, garantia, manutenação e/ou qualquer outra responsabilidade sobre os produtos; 
  4. É de sua única e exclusiva responsabilidade a veracidade de todas as informações cadastradas na Plataforma, seja antes ou depois de encerrado o cadastro;  
  5. É de sua única e exclusiva responsabilidade garantir que apenas pessoas por autorizadas pelo Usuário possam acessar a Plataforma com os seus dados de acesso; 
  6. É de sua única e exclusiva responsabilidade (i) possuir os equipamentos com características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma, incluindo navegadores de internet aptos ao acesso à Plataforma; e (ii) contratar os serviços indispensáveis para o acesso à Plataforma e sua utilização;
  7. Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma; e
  8. Cumprir e observar integralmente a legislação aplicável.